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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e Entidades sem fins lucrativos que recebam recursos do poder público.

 

Em atendimento ao Artigo nº 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, por meio do Sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

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